Terça-feira, 14 de Agosto de 2007
Entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha (mulher que ficou paraplégica em função de agressão cometida pelo marido) que prevê três anos de prisão para os agressores de mulheres. Os processos contra os agressores agora serão tratados nas varas criminais até que sejam criados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Não haverá mais penas pagas com cestas básicas e multas, e o juiz poderá obrigar o agressor a sair de casa e a participar de programas de recuperação e reeducação. A lei também contempla indiretamente às mulheres lésbicas ao incluir no Parágrafo Único do Art. 5º a questão da orientação sexual.

- Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial;

- Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Resta agora saber se e como as punições ocorrerão na prática. De qualquer forma, mais uma arma que as mulheres conquistam na luta por sua integridade física e psicológica.




publicado por star às 04:57 | link do post | comentar

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